Nenhum PM foi punido desde junho por incidentes em protestos em SP

http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/02/140216_investigacao_pm_protestos_mm_lgb.shtml

Desde o início dos protestos de junho do ano passado, a imprensa e as redes sociais mostraram à exaustão cenas de violência nas manifestações, muitas delas envolvendo policiais. Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin há tempos reitera que os excessos “estão sendo investigados” e, desde junho, a Corregedoria da Polícia Militar já abriu 21 inquéritos – mas até o momento nenhuma investigação foi concluída e nenhum policial foi punido.

A BBC Brasil pediu os números diretamente à Corregedoria da PM, mas só os conseguiu após protocolar um pedido via Lei de Acesso à Informação, processo que levou duas semanas. A informação é referente ao período de 1 de junho de 2013 a 28 de janeiro de 2014.

Em entrevista à BBC Brasil, o Comandante-Geral da Polícia Militar de São Paulo, coronel Benedito Roberto Meira, confirmou que nenhum policial foi punido. Ele disse que os 21 processos envolvem mais que 21 policiais, mas não soube precisar o número exato.

Na entrevista, Meira diz que alguns inquéritos foram concluídos, mas a comunicação oficial enviada pela Corregedoria contradiz o comandante, ao dizer que os 21 inquéritos ainda “estão sendo apurados”.

“Não tenha dúvida de que aguardamos decisão (da Justiça Militar, para onde seguirão os inquéritos após conclusão) para iniciar o processo administrativo (de eventual punição para policiais que venha a ser condenados)”, disse Meira.

Igor Leone, membro do coletivo Advogados Ativistas, que presta assistência jurídica a manifestantes envolvidos em incidentes nos protestos, disse que o número “causa surpresa, mas surpreende por ser muito pequeno”.

“A gente esperava muito mais. Não temos quase nenhuma informação do que ocorre na Corregedoria. Aqui no coletivo Advogados Ativistas nunca tivemos notícia de que um policial tenha sofrido punição exemplar por conduta inadequada”, disse.

Stuart Hall, os black bloc’s e a criminalização dos movimentos sociais

Retirado de kilombagem

No dia de hoje, 10 de fevereiro, morrem dois homens que ficarão para a história.

A primeira morte, ocorrida em Londres, Stuart Hall, um intelectual jamaicano que vivia na Inglaterra e principal nome dos estudos pós-coloniais, nos deixa uma robusta produção teórica que ainda não foi suficientemente dimensionada. Seu vasto campo de estudos, trás como elemento importante, a desconstrução da racialização e dos estigmas (presentes e atuantes) provocados pela colonização. Toda morte é uma perda, mas esta, ganha notoriedade por ser de um intelectual (diaspórico) que em vida, provocou-nos a pensar o mundo, para além do que nossa visão turva estava disposta. Uma morte que anuncia o fim do ciclo de vida de um ser humano, que deixou suas contribuições para além de seus limites biológicos. Hall “after life”  ainda será foco de muitas reflexões.

 

A segunda morte, e não menos importante (aliás, dessa se falará muito mais pelos próximos tempos) é do trabalhador-  também negro –   cinegrafista da Rede Bandeirantes Santiago Ilídio Andrade, de 49 anos, morto em serviço após ser alvo acidental de algum tipo de explosivo durante os protestos contra o aumento de passagem no Rio de Janeiro. Uma tragédia sem precedentes que certamente será utilizada contra os movimentos sociais brasileiros.

Uma tragédia para amigos e famílias do cinegrafista; uma tragédia para a categoria de jornalistas, mas, sobretudo, para o conjunto dos movimentos sociais, que a muito vem denunciando as desigualdades do nosso país. A tragédia é sem precedentes, não porque nunca houve acidentes a repórteres durante as manifestações – aliás, se a Associação dos Profissionais do Repórteres Fotográficos – AFORC fizer uma retrospectiva em seus documentos, encontrará uma grande lista de reportes agredidos e gravemente feridos neste tipo de evento pelas força da ordem. A tragédia é sem precedentes, porque ao que afirmam empolgadas as controversas investigações (com advogado de miliciano defendendo “black bocker” e vinculando indiretamente o nome de políticos que ameaçam a atual hegemonia política-eleitoral no RJ), o “artefato” causador da morte saiu das mãos de um manifestante. Bingo!!!!

“Era a brecha que o sistema queria”, avisa os carniceiros “que chegou o grande dia”

O que assusta, nesta paráfrase dos Racionais MCs, além da tristeza e pesar pela morte de  um ser humano no exercício da sua função, é ver confirmado na Televisão (Tiravisão, como classifica o meu tio evangélico) um aspecto medonho da teoria de Stuart Hall:

O significado não é um reflexo transparente do mundo da linguagem, mas surge das diferenças entre os termos e as categorias, os sistemas de referência, que classificam o mundo e fazem com que ele seja apropriado desta forma pelo pensamento social e o senso comum. (Hall, 2009:177)

 

A trágica morte do Santiago não terá o mesmo significado que a morte de outros trabalhadores de sua cor (neste país que mata negro por ser negro): Não porque sua profissão seja melhor do que a profissão dos trabalhadores (a maioria negros) mortos nas obra da Copa ou do PAC, não porque esse confronto (que ele cobria e registrava) seja diferente dos outros em que repórteres também  foram agredidos e até mutilados no exercício da função (me refiro ao repórter que perdeu o olho em Junho de 2013 após ter sido atingido por uma bala de borracha disparada pelos aparatos de repressão estatal).  O significado desta morte, está justamente na – ha muito tempo esperada – chance de colocar a tragédia na conta dos movimentos sociais.

É aqui que o pensador jamaicano (que infelizmente também morreu hoje) entra novamente para nos ajudar: a racialização, para ele (inspirado em sua leitura de Frantz Fanon), não é só o preconceito ao negro, mas é o ato de depositar no Outro (esse outro pode ser o gay, o negro, a mulher, os árabes, os movimentos sociais) as agressividades libidinais que são nossas (da sociedade como um todo).

Dizer que foi o Black Bloc que assassinou o jornalista, é ignorar que essa tática (eles não são um grupo, mas uma tática de autodefesa) só é útil diante da violenta, exagerada e desmedida REPRESSÃO POLICIAL. É ignorar que em geral, a violência em manifestações é sempre deflagrada pela repressão que elas encontram, e não aleatoriamente, como insistem em rotular os grandes veículos de comunicação; é  maquiar os dados de forma que  o problema passe a ser quem luta, e não o aumento da passagem, a mobilidade urbana e as desigualdades sociais.

O problema, que não é só dos cariocas, é que a significação (o significado) da morte do jornalista está em disputa, e a criminalização destes movimentos não será isolada, mas repercutirá em todo o contexto da luta de classes no Brasil (é amigo, ela existe, é só assistir o Jornal Hoje, que vc verá na nota de repudio da AFORC lida pela repórter global, com uma raiva que faz a higienista repórter do SBT Cheirazade parecer pacifista):

“Nós, jornalistas de imagem, exigimos que as autoridades de segurança do estado do Rio de Janeiro instaurem imediatamente uma investigação criminal para apurar quem defende, financia e presta assessoria jurídica a este grupo de criminosos, hoje assassinos, intitulados black blocs, que agridem e matam jornalista e praticam uma série de atos de vandalismos contra o patrimônio público e privado”, 

As Notas emitidas pelos órgãos de representação dos jornalistas não falam da violência policial, não dizem por que havia manifestação, mas incita o ódio institucional aos militantes… não se enganem! O apelo não é apenas contra o black bloc!

Ou o conjunto dos movimentos sociais se posiciona (aqui eu prefiro o Gramsci ao já saudoso Stuart Hall) nesse “jogo de significados”, politizando este debate em outros termos, ou assistiremos, de camarote no sofá das 8hs, a criminalização absoluta a qualquer tipo de movimento social que entrar em confronto com as forças de repressão do Estado… É sabido que os grandes meios de comunicação estão a serviço de um projeto de sociedade que garanta, mesmo sob nossos corpos, a plena circulação de mercadorias para acumulação de capitais.

Há um silencio desta grande mídia com a violência implícita às péssimas condições de vida; na imbecilização de seus suaves venenos midiáticos; no assassinato sistemático de jovens negros pelas periferias do Brasil. Mas ao mesmo tempo, evidente o seu apoio à aprovação das chamadas leis antiterrorismo em seu foco de institucionalização do terror contra quem ousar desafiar os grandes interesses em nome da vida (como é o caso de moradores desabrigados pelos governos locais, a mando da especulação imobiliária ligada à Copa do Mundo).

Se ficar provado que o dito “artefato” foi mesmo deflagrado por um manifestante, resta aos movimentos envolvidos fazer uma autocrítica e discutir criticamente os limites e possibilidades desta e de outras táticas de resistência ou enfrentamento. Pois de fato, qualquer passo em falso, será sempre usado contra os mais fracos. Mas é preciso não perder de vista que na imensa maioria das vezes (como no caso da manifestação em questão), quem inicia o confronto violento são as forças de repressão do Estado, buscando dispersar os manifestantes a bombas e cacetadas.

Choremos essa trágica morte, pois uma vida se perdeu… E uma vida interrompida é sempre o sinônimo de uma tragédia incalculável no seio da família e amigos que ficam… choremos por essa tragédia, mas não subestimemos a violência que esta se advogando contra quem, a partir de hoje ousar enfrentar estes “podres poderes”.

A Direita (bingo, ela também existe!!!) não se importa com mais um (negro) trabalhador morto em serviço- não esqueçamos que ele não usava os equipamentos de seguranças recomendados para esse tipo de ação, como capacete – mas explorará a dor dessa perda e  a indignação destes profissionais para legitimar seus próprios projetos espúrios.

 

Deivison Nkosi – Grupo KILOMBAGEM

Quem se importa com a morte de mais um José?

Por Negro Belchior 

“Mandaram meu filho ajoelhar e o assassinaram”

A frase acima é do pai da vítima, o senhor que você vê na foto, que afirma que o rapaz foi assassinado por PMs. Revoltados, moradores incendiaram dois ônibus e fecharam via na Zona Norte do Rio

Mais uma operação da Polícia Militar carioca, agora no Morro São João, no Engenho Novo, terminou com a morte de um civil – um jovem negro, para não fugir a regra. Na noite desta quarta-feira, José Carlos Lopes Junior, de 19 anos, teria sido sumariamente executado por policiais militares – segundo relatos de moradores publicados pelo jornal carioca O Dia. Após essa ação da PM, dezenas de moradores da favela, que conta com Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) desde janeiro de 2011, fecharam o acesso principal e incendiaram dois ônibus.

O pai da vítima, José Carlos Lopes, afirmou o seguinte ao jornal:  Mandaram meu filho ajoelhar e o assassinaram. Que polícia é essa? Por isso que sumiram com o Amarildo e não acontece nada”.

E o Rio sangra…

Há muitos anos movimentos sociais brasileiros e organizações internacionais denunciam a política de segurança e a permanente ação genocida das polícias no Rio de Janeiro e de todo o país.

O Estado e suas polícias – que são inclusive glamourizadas no cinema — têm suas ações legitimadas pelos grandes meios de comunicação que repetem o discurso sobre a necessidade de se garantir a segurança do “cidadão de bem”, além de contribuir para que a violência seja considerado algo natural, desde que por uma suposta legítima defesa e, também, é claro, desde que dirigida a um alvo determinado – e aí os “alvos” são, quase sempre, não por acaso, pobres e pretos.

Quem se importa com a morte de mais um José?

Que grande jornal televisivo cobrirá a dor da família?

A “opinião pública” vai exigir uma caça ao vivo e em tomadas cinematográficas do suspeito pelo assassinato de José?

Debateremos leis mais severas para coibir a ação dos assassinos a serviço do estado?

Ouviremos discursos emocionados de âncoras nos telejornais das grandes redes de televisão?

Especialistas analisarão, em horário nobre, a fragilidade de uma democracia que promove com seu aparato armado, uma carnificina muito maior que a registrada em nossas duas ditaduras civil-militares?

A Polícia Federal será acionada para encontrar, seja onde for, o “foragido”?

Ah, ele não está foragido! O fardado que apertou o gatilho será comemorado e ganhará mais status em sua corporação.

E logo virão as cenas do próximo capítulo…

E a poesia dos Racionais…  cada dia mais sentido faz!

 “Recebe o mérito, a farda, que pratica o mal.

Me vê , pobre, preso ou morto, Já é cultural”.

Racionais

Porque não vamos depor no DEIC – ou sobre intimações, inquéritos e investigações

Texto retirado do site do MPL-SP

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Durante 2013, a luta por um transporte efetivamente público sofreu forte repressão no Brasil. Só em São Paulo, durante as manifestações contra o aumento da tarifa, foram presas mais de 300 pessoas. A diferença desse número em relação às cifras oficiais divulgadas pela Polícia, e replicadas pela mídia, se deve principalmente às prisões para averiguação. Sem imputar qualquer crime, a Polícia Militar prendeu e encaminhou para Delegacias de Polícia pessoas por estarem com tinta, cartazes, vinagre e mesmo “por ter cara de manifestante”.
Essa prática ilegal, cotidianamente adotada pela PM nas periferias, foi novamente utilizada na semana de luta pelo passe livre, nos atos dos dias 23 e 25 de outubro, somando mais de 110 pessoas que foram presas sem que se pudesse acusá-las de absolutamente nada. Mais uma vez, a famosa e inconstitucional “prisão para averiguação” fez com que as pessoas presas fossem liberadas ao longo da madrugada, como sempre, após horas submetidas à ilegalidade estatal, a agressões físicas e psicológicas, e a abusos como a revista vexatória.
A repressão operada com esse tipo de intimidação foi aprofundada por uma ação alardeada pelo Governador de São Paulo e orquestrada pelo Ministro da Justiça, em conjunto com o Judiciário, o Ministério Público e a PM que, surpreendentemente, sem qualquer base legal, instaurou um inquérito policial para identificar os manifestantes deste e de diversos outros atos. Um inquérito que sequer possui qualquer pessoa indiciada pela prática de um crime. Os alvos deste inquérito, que já tinham sido presos de forma arbitrária, foram intimados a depor no dia 12 de dezembro de 2013, e aqueles que não compareceram foram reintimados a depor no dia 24 de janeiro de 2014, sob diversas ameaças, dentre elas a de condução coercitiva pela Policia em caso de não comparecimento.
O pretexto para a investigação é identificar adeptos da tática “black bloc”, mas, como fica cada vez mais claro com o desenrolar dos depoimentos, a principal intenção é mapear e intimidar todas aquelas pessoas que lutam por uma vida sem catracas.
As contradições desse processo estão evidentes mesmo dentro do próprio sistema que ele pretende preservar: a figura do inquérito serve para investigar crimes e não pessoas. Nesse inquérito não há a apuração de crime específico algum; as tomadas de declarações se restringem a identificar pessoas – com interrogatórios que remetem a Estados de Exceção – com a intenção de enquadrá-las em um grupo de suspeitos a priori. A seletividade das ações da polícia se repete, mas com outro recorte: junto à criminalização cotidiana da pobreza, visa reprimir as lutas que se colocam contra este sistema opressor.
Enquanto isso, as barbaridades cometidas pelos agentes policiais não são apuradas, sem qualquer aceno de responsabilização ou mesmo de desestruturação da lógica militar que faz de todas e todos que lutam ou resistem às opressões inimigos a serem violados.
O Movimento Passe Livre São Paulo e a Fanfarra do M.A.L. entendem que a existência dessa investigação é a continuação da sistemática violação de direitos das pessoas que já foram presas ilegalmente. A visita de policiais em suas casas e as ameaças verbalizadas nada mais são do que uma intimidação para desmobilizar nossas lutas. Por isso, defendemos o não comparecimento para depoimento, exercendo, dessa forma, o nosso direito constitucional de permanecer em silêncio. Não é admissível que continuemos a legitimar esse tipo de ação repressiva e intimidadora dos de cima, que só busca preservar a ordem que controla e massacra os de baixo.

TODA PRISÃO É UMA PRISÃO POLITICA!
POR UMA VIDA SEM GRADES E SEM CATRACAS!

Movimento Passe Livre – São Paulo (MPL-SP)

Lei “Anti-Terrorismo”

O caso do cinegrafista da Band como apontado no texto do MPL e  no blog Como se Calcula um Valor de Uma Morte? é mais uma forma de viabilizar a crescente criminalização dos movimentos sociais. Uma prova disso é que após os últimos atos contra o aumento da passagem, tem se intensificado o apoio a aprovação da lei que versa sobre terrorismo no período da Copa do Mundo. Um comentário sobre essa matéria é que a fala do senador Jorge Viana (criador do projeto) do queridíssimo PT não faz o menor sentido.images (1)

Caso seja aprovado, o crime de terrorismo contra coisa é de 8 à 20 anos, inafiançável e sem a possibilidade de graça ou anistia (!).

Matéria retirada do Blogs do Estadão, escrito por Marcelo de Moraes.

Depois da morte de cinegrafista, Senado pode votar urgência de projeto que tipifica terrorismo

O senador Jorge Viana (PT-AC) ocupou nessa tarde a tribuna do plenário para defender a aprovação do regime de urgência para o projeto que tipifica o ato de terrorismo no Brasil. Para o senador, a morte do cinegrafista Santiago Andrade, da Band, foi exatamente isso: consequência de um ato terrorista.

O projeto de lei 499/2013 da Comissão Mista do Congresso para a Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal institui e tipifica o crime de terrorismo no Brasil. Ele está pronto desde o ano passado para ser votado pelo plenário do Senado, mas precisa que seu regime de urgência seja aprovado.

“Foi usado um explosivo. Não é um rojão de festa junina. Foi usada uma bomba. Muitas pessoas poderiam ter morrido. E aí dizem: não, foi um rojão; era uma coisa… Não. É uma bomba feita com pólvora e com detonador, que, se acendida e apontada para um grupo de pessoas, mata muitas pessoas. E ela foi colocada nas costas do jornalista para matar, para causar danos. Foi, sim, uma ação terrorista o que nós vimos na manifestação. Aliás, tem-se repetido. É uma manifestação terrorista quando o jornalista não pode trabalhar cobrindo uma manifestação, quando alguém encapuzado, com máscara, proíbe que o jornalista trabalhe. Isso é uma ação terrorista. Isso não está previsto em nenhuma lei deste País”, afirmou Viana no discurso.

Como o Senado hoje praticamente apenas discutiu em plenário a morte de Santiago, é possível que esse clima facilite a tramitação e aprovação do projeto do terrorismo.

Trecho de matéria retirada da Folha Centro Sul.

Fifa manda e senado pode aprovar lei que enquadra manifestantes como ‘terroristas’ durante a copa do mundo

O projeto “define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências”.

Dispõe o art. 4º:

“Provocar ou infunditerror ou pânico generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial, étnico ou xenófobo: Pena – reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos.

§1º Se resulta morte: Pena – reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos.
§ 2º As penas previstas no caput e no § 1º deste artigo aumentam-se de um terço, se o crime for praticado: I – contra integrante de delegação, árbitro, voluntário ou autoridade pública ou esportiva, nacional ou estrangeira; II – com emprego de explosivo, fogo, arma química, biológica ou radioativa; III – em estádio de futebol no dia da realização de partidas da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo de Futebol; IV – em meio de transporte coletivo; V – com a participação de três ou mais pessoas.

§ 3º Se o crime for praticado contra coisa: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos.
§ 4º Aplica-se ao crime previsto no § 3º deste artigo as causas de aumento da pena de que tratam os incisos II a V do § 2º.
§ 5º O crime de terrorismo previsto no caput e nos §§ 1º e 3º deste artigo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia”.